O alvará de utilização do edifício Social foi emitido em 31 de Maio de 2011 pela Câmara Municipal de Odivelas.

Do referido alvará com o n.º 106/2011, consta designadamente que foi aprovada e autorizada a utilização para “Uma fração destinada a atividades económicas compatíveis com a habitação, nomeadamente, Lar de Idosos e Centro de Dia, com a área de 1.648,50 m2, ao nível dos pisos -1, 0, 1 e Sótão”, sendo realçado que o alvará é emitido sob total responsabilidade do técnico Responsável pela Direção da Obra.

É também salientado que “a utilização do imóvel como Lar de Terceira Idade não dispensa o cumprimento do previsto no Decreto Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, nomeadamente no que respeita aos pareceres das entidades referenciadas no n.º 2 do artigo 9.º do diploma supra citado.