Legislação

LEGISLAÇÃO DAS IPSS E ALGUNS EQUIPAMENTOS SOCIAIS

DO REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES

Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro – Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, que define o regime jurídico a que se encontram sujeitas as instituições que possam ser qualificadas como instituições particulares de solidariedade social.

Portaria n.º 139/2007, de 29 de Janeiro – Aprova o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do âmbito da Ação Social do sistema de Segurança Social.

DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS SOCIAIS

Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de Outubro – Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência.

Portaria n.º 67/2012, de 21 de Março – Define as condições de organização e funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas.

Portaria n.º 38/2013, de 30 de Janeiro – Estabelece as condições de instalação e funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário (SAD).

Portaria n.º 96/2013, de 4 de Março – Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social designados por Centros de Noite.

DO REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO

Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março – Define o regime jurídico do licenciamento de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência geridos pelas instituições particulares de solidariedades social, sociedades ou empresários em nome individual e outras entidades privadas.